067911 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não tem a natureza de cambiária a acção em que a letra serve como dação pro solvendo da relação, causal ou subjacente, correspondente a um mútuo ou empréstimo, realizado através de uma operação de desconto bancário. II - Assim, não podem proceder as excepções de falta de atempado protesto da letra e de prescrição da acção cambiária. III - Na mesma acção, é possível demandar outro réu com fundamento na mera obrigação cambiária.