037878 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Barata
Processo: 037878
Acórdão
Descritores: Professor, Profissionalização, Nomeação provisória, Nomeação definitiva, Hierarquia das normas
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00049027
Nr Documento: SA119970313037878
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6997368fff1407b6802568fc0039a9d6
Sumário
I - Os efeitos da profissionalização no que concerne à conversão da nomeação provisória em nomeação definitiva, são os previstos no art. 34 n. 1 do Dec.Lei 18/88, de 21/1. II - Por força do princípio da hierarquia das normas, não pode o despacho conjunto 26-A/SERE/SEAM/91 alterar a produção de efeitos prevista naquele n. 3 do art. 34 do DL 18/88, mesmo invocando, como fundamento de prolação, o Dec.Lei 47.586, de 10.3.67. III - Assim, sem curar de saber se aquele despacho-conjunto, por si só, poderia atribuir direito ao recorrente, mas que violaria o princípio da hierarquia das normas ou fontes de direito, não pode este Supremo Tribunal aplicar norma contida naquele despacho contrário ao disposto no art. 34 n. 3 do DL.18/88, conforme se determina no art. 4 n. 3 do ETAF.