0030386 - Tribunal da Relação do Porto

Recusando-se a Ré - entidade bancária - a fornecer ao tribunal elementos em seu poder com os quais o Autor pretendia demonstrar que, em vez de entregar cheques a um seu cliente, tinha ela o dever legal de rescisão de cheques, por emissão de cheques sem cobertura, com que lhe causou prejuízos, ocorre a inversão do ónus da prova, nos termos dos artigos 519 do Código de Processo Civil e 344 n.2 do Código Civil, presumindo o facto cuja prova o Autor pretendia fazer.

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