Restrição ao uso de cheque - Jurisprudência Portuguesa

a) Com as alterações introduzidas pelo DL nº 329-A/95, e como resulta desde logo do respectivo relatório, foi o CPC, no campo da prova testemunhal , profundamente modificado e aperfeiçoado , maxime...

Recusando-se a Ré - entidade bancária - a fornecer ao tribunal elementos em seu poder com os quais o Autor pretendia demonstrar que, em vez de entregar cheques a um seu cliente, tinha ela o dever...

A restrição ao uso do cheque imposta pelo Banco de Portugal, nos termos dos arts. 10 a 17 do DL n. 14/84, de 11/1, assume a natureza de medida de segurança, sendo imposta para prevenir a futura...

Se o tribunal a quo tiver, por lapso, deixado de aplicar uma multa complementar, o artigo 667 do Código de Processo Penal de 1929 proibe que o de recurso supra a omissão.