24457A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 24457A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação, Pagamento de quantia certa
Recorrente: Soc de Investimentos Veng Lei Lda
Recorridos: Sa para o Equipamento Social
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP SA PARA O EQUIPAMENTO SOCIAL DE 1986/06/07.
Nr Convencional: JSTA00023474
Nr Documento: SA11987011324457A
Data de Entrada: 07/11/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6f7d312b3c59ed32802568fc00377e9cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:24457A.A3
Sumário
A exigencia de pagamento imediato de uma determinada quantia pode consubstanciar prejuizo de dificil reparação para os efeitos do disposto no art. 76-1-a) da LPTA. O juizo de dificuldade de reparação tera de fundar-se em factos que permitam concluir que a deslocação patrimonial determinada, pela sua natureza e dimensão, em relação ao patrimonio afectado, e de molde a permitir a conclusão, em termos de probabilidade estatistica, no sentido de que a restituição da quantia paga e das indemnizações devidas, posterior a eventual anulação do acto, não seja, em condições normais suficiente para reintegração integral do patrimonio afectado, isto e, não seja suficiente para reconstituição da situação actual do patrimonio do requerente como se o acto não tivesse sido praticado.