078079 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 078079
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Paternidade biologica, Provas, Causa de pedir, Exclusividade de relações sexuais, Presunções
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010703
Nr Documento: SJ199106260780792
Indicações Eventuais: G FALCÃO DE OLIVEIRA IN BFDC.
Referência Publicação: BMJ N408 ANO1991 PAG581
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/03c3dcd37e96c2e2802568fc0039e4ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:078079.B5
Sumário
A paternidade biologica e actualmente causa de pedir nas acções de investigação de paternidade, podendo ser directamente quesitada como facto material. Face a dificuldade da prova do facto material da filiação biologica admite a lei a prova indirecta - exclusividade das relações sexuais de copula entre o investigado e a mãe do investigante no periodo legal da concepção - ou a prova por presunções atraves dos factos como tais legalmente considerados.