016975 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 016975
Acórdão
Descritores: Irc, Determinação de lucro tributável, Deduções, Derrama, Colecta, Imposto acessório
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Marigan-estamparia e Confecções Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00041336
Nr Documento: SA219950201016975
Data de Entrada: 09/06/1993
Áreas Temáticas: DIR FISC - IRC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7b2c219f4b147f14802568fc0039103aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:016975.4B
Sumário
Para determinação do lucro tributável em IRC a regra é a dedutibilidade de todos os encargos fiscais como custos. É excepcional, insusceptível, pois, de aplicação analógica, a norma do art. 41/1/a) do CIRC que impede a dedução do IRC como custo para tal efeito. A derrama, como encargo fiscal que é, só não seria assim dedutível como custo na determinação do lucro tributável se coubesse no conceito de IRC. IRC e derrama são, em linguagem vulgar e técnica, conceitos distintos: quanto ao destino da receita, à normalidade ou excepcionalidade da incidência e aos sujeitos tributários activos: num o Estado, na outra os municípios. Por isso não pode, nesta perspectiva, tratar-se a derrama como um mero adicional do IRC, antes como um imposto acessório dele. As diferenças entre estas duas figuras tributárias conduzem-nos a concluir que o conceito do imposto "derrama" não cabe no conceito de IRC. Se o legislador do CIRC quisesse exceptuar também a derrama daquela regra da dedutibilidade dos encargos fiscais como custos só teria de usar na redacção do art. 41/1/a) do CIRC uma fórmula semelhante à que usara meses antes ao dar nova redacção à al. c) do art. 37 do CCI através do DL n. 95/88. Face à redacção dos arts. 23/f) e 41/1/a) do CIRC, a colecta da derrama é de considerar como custo na determinação do lucro tributável em IRC. Não altera esta conclusão a nova redacção dada ao art. 5 da Lei n. 1/87 pelo DL n. 470-B/88.