01155/02 - Supremo Tribunal Administrativo

I- O erro na fixação dos factos materiais da causa, causados por não ter sido permitida a prova testemunhal oferecida, não se inscrevem nos poderes de cognição desta formação "em processos inicialmente julgados pelos tribunais tributários de 1ª instância" nos termos dos arts. 21°/4 do ETAF e 722°/2 do CPC.

II- Os subsídios não destinados à exploração, incluídos no lucro tributável segundo as regras do art. 22° do CIRC, são de imputar ao lucro tributável do exercício em que seja recebido o respectivo valor.

Acordam na 2ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo

Inconformado com o acórdão do TCA que concedeu parcial provimento ao recurso por si interposto da sentença do TT 1ª Instância de Lisboa, que havia julgado improcedente a impugnação à liquidação adicional de IRC, do ano de 1989, no montante de 15.403.328$00, veio a A..., recorrer na parte restante, concluindo a sustentar que:

- o acórdão recorrido ao considerar que, a prova testemunhal é desnecessária em virtude dos documentos existentes nos autos, violou o disposto no art. 132° do CPT, uma vez que os documentos juntos aos autos não fornecem todos os elementos de facto necessários à decisão;

- ao se prescindir da inquirição de testemunhas prevista nos arts. 137° e 138° do CPT deu-se causa a uma nulidade processual, prevista no art. 201° do CPC, cuja consequência é a anulação de todos os actos posteriormente praticados no processo e assim, ao confirmar a sentença, o TCA desconsiderando a possibilidade de produzir prova testemunhal sobre a questão do imposto de capitais e sobre os subsídios do IAPMEI, nomeadamente sobre os usos contabilísticos, violou o disposto nos referidos arts. 132°, 137°,138° e 139° do CPT, dando causa a uma nulidade processual nos termos do art. 201° do CPC;

-(e subsidiariamente)-

- a questão em apreço é o de saber o momento em que um subsídio atribuído a uma empresa fica sujeito ao regime previsto no art. 22° do CIRC e é entendimento da Rte. que, enquanto o subsídio não se consolida na esfera jurídica do beneficiário, não opera o mecanismo do art. 22° do CIRC, porque considera que somente após a confirmação do montante do subsídio (que poderá ter de ser devolvido na totalidade) estava obrigada, a lançar a proveito, 1/10 do mesmo, assim até ao momento da confirmação, o subsídio provisório, deveria ser considerado como reserva especial (adiantamento por conta do subsídio);

- no entendimento da decisão em recurso, poderia verificar-se a situação do beneficiário do subsídio vir a pagar imposto sobre o mesmo, devolvendo-o posteriormente;

- se no ano da recepção do subsídio se lançar 1/10 do mesmo proveito nos casos em que o projecto demora vários anos a executar poder-se-ia lançar a proveito somas altíssimas mas que posteriormente teriam que ser devolvidas ao IAPMEI;

- o acórdão recorrido defende que a lei não distingue entre subsídios provisórios e definitivos, mas não apresenta qualquer fundamentação relativa ao “thema decidendi”;

- a decisão em recurso não se pronunciou sobre a questão de saber se o subsídio enquanto não se consolidasse na esfera jurídica do Rte., deveria ser considerado como adiantamento por conta do subsídio e só após a sua consolidação devia iniciar-se a transferência para a conta de resultados, sendo nula a decisão nos termos do art. 144°/1 parte final do CPT;

- o acórdão recorrido deverá ser revogado por violação do disposto no art. 22° do CIRC e interpretado no sentido dos subsídios recebidos só deverem ser lançados no ano em que se consolidam na esfera jurídica dos subsidiados.

Não houve contra-alegações.

O Exmº Magistrado do MºPº é de parecer que, por um lado nas conclusões a) a g) o alegado não configura qualquer nulidade mas, antes e eventualmente, erro de julgamento da matéria de facto, que não pode ser sindicado por esta formação (art. 21°/4 do ETAF), por outro lado nas conclusões o) e p), estas devem ser entendidas como sustentando que o acórdão recorrido errou ao decidir que a sentença da 1ª instância não enferma da nulidade por omissão de pronúncia, na verdade foram considerados os subsídios concedidos pelo IAPMEI como definitivos, pelo que a questão foi conhecida, por fim e nas restantes conclusões andou bem o tribunal a quo pois fez uma boa interpretação e aplicação da lei ao decidir que, para efeitos contabilísticos, os referidos subsídios devem ser considerados como definitivos. Pelo que o recurso não merece provimento.

O acórdão recorrido entendeu que para as questões de direito a decidir os autos ofereciam os pertinentes factos, os quais decorriam dos documentos juntos aos autos, apresentados, quer pela recorrente quer pela Fazenda Pública. Quanto à questão da desconsideração como custo do imposto de capitais em sede de IRC, não provou a Rte. que o mesmo havia sido liquidado anteriormente a 1.1.89, nem que constituiria encargo suportado em 1989 e tal interpretação não seria inconstitucional pois a lei não proíbe a aceitação como custo no caso de a liquidação ter ocorrido anteriormente a 1.1.89. Entendeu ainda o acórdão recorrido que concedido um subsídio pelo IAPMEI, devia logo ser levado a proveito no ano em fosse recebido o respectivo valor e no caso de o mesmo ter de ser total ou parcialmente retirado, teria de se actuar contabilisticamente de modo a reflectir essa situação na contabilidade do respectivo exercício em que tal acontecesse, atento o princípio da especialização dos exercícios constantes do art. 18° do CIRC .

Cumpre decidir .

Das questões suscitadas pela recorrente são as pretensas nulidades da decisão cometidas pelos tribunais de instância, consistentes na desconsideração da possibilidade e necessidade de produção de prova testemunhal sobre questões de facto invocadas, face à prova documental existente nos autos, referentes a imposto de capitais e subsídios do IAPMEI, que toma a dianteira do tratamento.

Estes pontos vêm pela recorrente imputados à violação do art. 132° do CPT - conhecimento imediato do pedido sem que o processo fornecesse os elementos necessários - do que decorreria a nulidade processual prevista no art. 201° do CPC.

Todavia, a alegação não se prende com qualquer desvio do formalismo processual que leve à invalidação de actos do processo, mas, antes, com pretenso erro de julgamento sobre a fixação dos factos materiais da causa, (in)suficiência desses factos e apreciação de provas.

Ora, as invocações de pretensos erro na fixação dos factos materiais da causa, causados por não ter sido permitida a prova testemunhal oferecida não se inscrevem nos poderes de cognição desta formação “em processos inicialmente julgados pelos tribunais tributários de 1ª instância” nos termos dos arts. 21°/4 do ETAF e 722°/2 do CPC (cf. Acs. deste tribunal de 1.2.94, rec. 16772 e jurisprudência do STJ, de que é exemplo o de 11.4.85, em BMJ 346/215 e, quanto ao referido aspecto da insuficiência fáctica, os de 9.12.80, em RLJ 115º/89 e de 6.6.86, RLJ 126º/25).

Daí, que a pronúncia de facto da 2ª instância seja de acatar por este tribunal, que não a pode rever - art. 729°/2 do CPC.

Quanto às questões postas a título subsidiário, a da pretensa nulidade por omissão de pronúncia da 1ª instância está em sede imprópria, pois a própria é a 2ª instância, onde o ponto foi tratado e decidido.

Quanto aos vícios apontados ao aresto recorrido por pretensa violação do art. 22° do CIRC atende-se à matéria de facto do modo seguinte:

Face à não impugnação e a não haver lugar à alteração da matéria de facto fixada no tribunal recorrido, dá-se a mesma como assente por efeito da remissão imposta nos arts. 713°/6,726°, 749° e 762°/1 do CPC.

O ponto a que se é chamado a questionar é o da determinação do momento em que um subsídio não destinado à exploração atribuído pelo IAPMEI ao abrigo do DL 15-A/88, de 18.1, deve ser imputado ao lucro tributável da empresa beneficiária no cumprimento do preceituado no art. 22° do CIRC.

Enquanto a recorrente sustenta que tal ocorre somente após a confirmação do montante do subsídio, porquanto até então a verba respectiva deverá entender-se como reserva especial (adiantamento por conta do subsídio), o aresto recorrido decidiu que o mesmo deve ser levado a proveito no ano em que seja recebido o respectivo valor e, no caso de o mesmo vir a ser total ou parcialmente retirado, terá de se actuar

Os subsídios não destinados à exploração, são incluídos no lucro tributável segundo as regras do art. 22° do CIRC, que engloba o rendimento não pela totalidade no ano do seu recebimento, mas fraccionando-o ao longo de vários exercícios (Cf. CIRC, Anotado e Comentado, 3ª ed., p.231, de Pinto Fernandes e Cardoso dos Santos), constituindo acréscimo patrimonial ocasional ou aleatório tido como rendimento dentro da concepção do princípio da tributação do rendimento - acréscimo que hoje preside à fiscalidade (Cf. Manual de Direito Fiscal, 1993, p. 170 de Sá Gomes).

Para que não saia sobrecarregado o contribuinte com o encargo respectivo suportado num só exercício, que seria o do tempo do recebimento, a lei permite o fraccionamento por certo número de exercícios, em período que não deixará de se iniciar com o dito facto, que a norma não perdeu de vista.

Não se vê que possa ser outro o critério, que não o de conceder relevo a tal tempo, que é o considerado preponderante pela norma que disciplina a periodização do lucro tributável (art. 18° do CIRC).

Dizer-se que o tempo é, antes, o da confirmação do montante do subsídio é apelar para noção que a lei não prevê - a confirmação - pois o que poderá ocorrer, de acordo com a previsão do art. 12° do DL 15-A/88, é o facto aleatório da rescisão do contrato de concessão do incentivo e consequente restituição deste. O qual, obviamente, a acontecer como no caso presente, levará a ajustes na contabilidade que repercutam na tributação.

A consideração feita acerca da especial categoria de proveito atribuída ao subsídio - acréscimo patrimonial, que não rendimento produto -, explica porque o seu montante é tributado embora não se reflicta na conta de resultados, antes integrando a conta de reserva especial, a que se refere o art. 14° do DL 15-A/88.

Assim, é de confirmar a tomada de posição assumida nas instâncias.

Termos em que se nega provimento ao recurso.

Custas pela recorrente, com procuradoria em 50 %.

Lisboa, 11 de Dezembro de 2002

Ernâni Figueiredo - Relator - Lúcio Barbosa - Alfredo Madureira