021915 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 021915
ACORDAO
Descritores: Acto administrativo definitivo e executorio, Recurso contencioso, Recurso hierarquico necessario, Rejeição do recurso contencioso, Director de serviço, Camara municipal do porto
Recorrente: Dirserv Municipais de Habitação da Cm do Porto
Recorridos: Silva , Maria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00014981
Nr Documento: SA119850620021915
Data de Entrada: 12/12/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f41dc91f6b1f837d802568fc00371e55
Sumário
I - Os actos praticados pelo director dos Serviços de Habitação da Camara Municipal do Porto carecem de definitividade vertical. II - Por tal motivo, não pode recorrer-se de tais actos, ainda que executados. III - O interessado deveria ter interposto recurso hierarquico dos ditos actos para que a Administração pudesse sobre eles proferir a ultima palavra. IV - Consequentemente, os recursos deverão ser rejeitados.
