021915 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os actos praticados pelo director dos Serviços de Habitação da Camara Municipal do Porto carecem de definitividade vertical. II - Por tal motivo, não pode recorrer-se de tais actos, ainda que executados. III - O interessado deveria ter interposto recurso hierarquico dos ditos actos para que a Administração pudesse sobre eles proferir a ultima palavra. IV - Consequentemente, os recursos deverão ser rejeitados.