012890 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 012890
Acórdão
Descritores: Isenção de sobretaxa de importação, Materia prima, Mercadoria importada, Mercadoria destinada a incorporação, Exportação, Produto acabado, Poder discricionario
Recorrente: Pinto de Oliveira Lda
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00011341
Nr Documento: SAP19871215012890
Data de Entrada: 02/07/1981
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c49e1de5893898de802568fc0036e2dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:012890.D9
Sumário
O artigo 6 do Decreto-Lei 271-A/75 - restituição da sobretaxa da importação em contrapartida da exportação do produto em que se incorpora ou transforma a materia-prima ou mercadoria importada - não se aplica necessariamente ao importador que, ao requerer a isenção, declare o proposito de exportação. O pedido de isenção de sobretaxa de importação tem de ser apreciado a luz do poder discricionario conferido pelo artigo 5 do Decreto-Lei 271-A/75, não podendo a declaração de que o produto final vai ser exportado implicar a aplicação do artigo 6 daquele diploma em detrimento daquele artigo 5. Tal declaração so podera constituir factor a atender no uso do poder discricionario conferido por aquele artigo 5.