014227 - Supremo Tribunal Administrativo

I - No primeiro provimento do pessoal do Ministerio do Trabalho, um fiscal de segunda classe do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego so pode ser provido na categoria de subinspector de segunda classe. II - Não tem qualquer relevancia o facto de o recorrente ter sido subinspector de primeira classe daquele Gabinete antes de se desvincular do mesmo em 1969, se, quando nele voltou a ser admitido em 1976, lhe foi atribuida a categoria de fiscal de segunda classe, atribuição esta contra a qual não reagiu por qualquer modo, formando-se assim "caso resolvido" ou "caso decidido".