017542 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E obrigatoria a emissão do parecer a que alude o n. 1 do artigo 2 do Dec-Lei 225-F/76 quer para deferir, quer para indeferir o pedido de isenção de direitos. II - O parecer e uma formalidade essencial cuja omissão importa vicio de forma do despacho que decide a pretensão. III - Não e parecer, no sentido tecnico exigido, o documento que não emite uma opinião critica sobre a solução a adoptar, incidindo sobre a mercadoria efectivamente importada, mas apenas sobre meras hipoteses.