25355A - Supremo Tribunal Administrativo

I - Para efeitos de deferimento do pedido de suspensão da eficacia de um acto que aposentou compulsivamente um funcionario da Policia Judiciaria, não basta a simples invocação de um estado de doença e a necessidade de mais dinheiro para fazer face a evolução da doença e ao tratamento, mesmo alegando um estado de "deterioração psicologica". II - A carencia da alegação quanto ao tipo de encargos normais e as necessidades sentidas por motivo de doença faz soçobrar o pedido.