0073543 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0073543
Acórdão
Descritores: Apreensão, Perda a favor do estado, Restituição, Restituição de bens, Restituição de objectos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00028851
Nr Documento: RL200012130073543
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c1cc4e1445a30b1180256a3a003a856cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0073543.3B
Sumário
Transitada em julgado a sentença, os objectos apreendidos que nela não foram declarados perdidos a favor do Estado, são restituídos a quem de direito, que logo deve ser notificado para exercitar o seu direito à restituição. Se tal notificação não for efectuada, e o tribunal não tiver diligenciado pela entrega dos objectos apreendidos, não é admissível decretar-se a sua perda a favor do Estado por prescrição; Fundamentando-se tal prescrição no desinteresse na restituição dos objectos apreendidos pelas pessoas que a eles têm direito, esse desinteresse só se verifica depois de dar conhecimento do direito à restituição, prazo para o exercitar e cominação se não o fizer.