040613 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não constando da acusação os pressupostos indicados no artigo 76 do Codigo Penal, não pode em julgamento considerar-se o arguido reincidente. II - Procedimento contrario representaria alteração substancial dos factos descritos na acusação, que não pode ser tomado em conta pelo tribunal, dado o disposto no artigo 359 do Codigo de Processo Penal.