24249A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 24249A
Acórdão
Descritores: Pena disciplinar, Suspensão de eficacia, Aposentação compulsiva, Grave lesão do interesse publico, Prejuizo de dificil reparação
Recorrente: Bernardo , Antonio
Recorridos: Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP MINJ DE 1986/06/30.
Nr Convencional: JSTA00024326
Nr Documento: SA11986093024249A
Data de Entrada: 02/09/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/44e3d5887cea4408802568fc00378901CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:24249A.E5
Sumário
A suspensão de eficacia do acto que impõe a pena de aposentação compulsiva não envolve grave dano para a realização do interesse publico se o funcionario punido não pode regressar ao serviço por entretanto ter atingido o limite de idade fixado no artigo 95 do Decreto-Lei n. 458/82 de 24 de Novembro. Implicando a pena de aposentação compulsiva a perda do direito a pensão de aposentação pelo periodo de 3 anos, nos termos do n. 2 do artigo 15 do Estatuto Disciplinar, e de considerar que da execução do acto advirão prejuizos de dificil reparação para o requerente que alegou e provou que vive com sua mulher - doente e incapaz de exercer qualquer actividade profissional - em casa arrendada, não se vendo que possua quaisquer bens ou possibilidade de os obter pelo trabalho para satisfação das necessidades quotidianas.*