036786 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasconcelos Carvalho
Processo: 036786
Acórdão
Descritores: Furto de uso de veiculo, Tentativa, Furtum usus, Aplicação da lei penal no tempo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002542
Nr Documento: SJ198302020367863
Referência Publicação: BMJ N324 ANO1983 PAG408
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c2ae6cc7ae9ee11f802568fc00395893CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:036786.C3
Sumário
O Decreto-Lei n. 44939, de 27 de Março de 1963, foi revogado expressamente pelo Decreto-Lei n. 400/82, de 23 de Setembro (artigo 6, n. 1 e 2). Aquele diploma legal disciplinava o furto de veiculos mesmo quando não estacionados na via publica, abrangendo, pois, o furto de veiculos guardados numa garagem, num armazem. O furto de uso de veiculo passou a ser punido pelo artigo 304 do Codigo Penal, não havendo lugar a punição da tentativa da pratica de tal crime - ex vi artigo 23, n. 1, deste ultimo diploma legal - quando não ocorra a agravante prevista no n. 2 daquele artigo 304 (cometimento de crime mediante ameaça, constrangimento ou violencia contra uma pessoa).