036786 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O Decreto-Lei n. 44939, de 27 de Março de 1963, foi revogado expressamente pelo Decreto-Lei n. 400/82, de 23 de Setembro (artigo 6, n. 1 e 2). II - Aquele diploma legal disciplinava o furto de veiculos mesmo quando não estacionados na via publica, abrangendo, pois, o furto de veiculos guardados numa garagem, num armazem. III - O furto de uso de veiculo passou a ser punido pelo artigo 304 do Codigo Penal, não havendo lugar a punição da tentativa da pratica de tal crime - ex vi artigo 23, n. 1, deste ultimo diploma legal - quando não ocorra a agravante prevista no n. 2 daquele artigo 304 (cometimento de crime mediante ameaça, constrangimento ou violencia contra uma pessoa).

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