9530769 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesario de Matos
Processo: 9530769
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Efeitos, Âmbito, Requisitos, Pedido, Causa de pedir
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014157
Nr Documento: RP199511169530769
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e849c316eb4ce6b18025686b0066c3adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9530769.BD
Sumário
A eficácia do caso julgado material estende-se às questões prejudiciais que sejam antecedente lógico necessário da parte dispositiva da decisão, podendo por isso ser necessário atender aos motivos desta. O caso julgado de improcedência de uma acção em que o Autor, invocando a qualidade de dono de uma água e de um prédio urbano, pediu a constituição de uma servidão de aqueduto sobre prédios alheios, improcedência fundada na falta de prova da propriedade sobre a água, é excepção peremptória em relação a nova acção em que o mesmo Autor pede contra os mesmos Réus que lhe reconheçam a propriedade sobre o mesmo prédio urbano e as mesmas águas e a constituição da servidão de aqueduto, embora na primeira acção a invocação factual para a demonstração da propriedade sobre as águas haja padecido de insuficiência o que foi causa da improcedência da acção.