021584 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos processos de oposição à execução que findem por despacho de indeferimento liminar a taxa de justiça é reduzida a três quintos. II - Na verdade, o legislador, ao alterar a redacção do art. 12 do Regulamento das Custas dos Processos das Contribuições e Impostos, pretendeu uniformizar a redução da taxa de justiça no tocante aos processos nele contemplados, independentemente do momento em que tais processos findem.