9820089 - Tribunal da Relação do Porto

I - No caso de alguém, titular de um direito real, demandar outrem em consequência de um facto que reputa ofensivo desse direito e o demandado ter alegado que agiu por ordem ou em nome de terceiro, deve chamar a intervir nos autos quem lhe deu a ordem ou a entidade em nome de quem actuou. II - Não havendo essa intervenção a sentença proferida não pode constituir caso julgado relativamente a esse terceiro pois não é parte no processo. III - Provado que foi violado pelo réu que, embora agindo em nome alheio, não fez intervir na acção o terceiro por conta de quem agia, torna-se aquele o responsável por todos os danos causados.