013954 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 013954
Acórdão
Descritores: Delegação de poderes, Delegação não publicada, Recurso hierarquico necessario, Acto confirmativo, Recurso contencioso
Recorrente: Santos , Antonio
Recorridos: General Ajudante Geral do Exercito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002102
Nr Documento: SAP19831109013954
Data de Entrada: 31/07/1980
Áreas Temáticas: DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dbfa492a26c2563c802568fc003818cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:013954.26
Sumário
Os despachos de delegação e subdelegação de competencia são ineficazes antes de publicados no jornal oficial. Os actos praticados com invocação de subdelegação de poderes ineficazes não são sujeitos de directa impugnação contenciosa. Tais despachos so por via hierarquica podem ser impugnados. Não se apresenta como confirmativo o acto que mantem o praticado por autoridade subdelegada, sem que ela estivesse a coberto de subdelegação de poderes eficazes. Tal acto, por constituir a ultima palavra da Administração como peça executoria e recorrivel.