000655 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 000655
Acórdão
Descritores: Ministerio publico das contribuições e impostos, Decisão desfavoravel, Recurso obrigatorio, Isenção de contribuição predial, Predio parcialmente destinado a habitação, Estabelecimento hoteleiro, Declaração de utilidade turistica
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Cidadela-soc de Investimentos Turisticos Sarl
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013874
Nr Documento: SA219761117000655
Data de Entrada: 18/12/1975
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT. DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fc7c17cfec6bc16c802568fc00371045CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1976:000655.3D
Sumário
O recurso obrigatorio a que se refere o artigo 256 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos tem por objecto as decisões, ou parte delas, que sejam contrarias a posição assumida pelo representante do Ministerio Publico, independentemente de serem contrarias aos interesses da Fazenda Nacional. A isenção da contribuição prevista no artigo 26 do Codigo da Contribuição Predial e nas Leis ns. 2073, de 23 de Dezembro de 1954, e 2081, de 4 de Junho de 1956, e de natureza real, sendo concedida a propriedade ou aos predios que se encontrem afectos a industria hoteleira, independentemente desta afectação ser extensiva a todo o predio ou a parte do mesmo.