002604 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 002604
ACORDAO
Descritores: Conflito de competencia, Competencia da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Competencia dos tribunais das contribuições e impostos, Competencia das auditorias fiscais
Sumário
I - Compete a 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo resolver os conflitos de competencia surgidos entre uma auditoria fiscal e um juizo dos tribunais das contribuições e impostos. II - Tendo sido participados, pelos Serviços Aduaneiros, as faltas de liquidação e entrega de imposto de transacções respeitante a importação de mercadorias, são os tribunais das contribuições e impostos os competentes para o conhecimento das infracções correspondentes as faltas participadas.