000318 - Supremo Tribunal Administrativo

E de revogar-se um despacho de não indiciação por delito de descaminho quando proferido antes de se efectuarem diligencias de instrução, manifestamente indispensaveis ao apuramento dos factos narrados no auto de noticia e dos que os arguidos invocaram em sua defesa. So depois de tais diligencias, e consoante a prova produzida, esse despacho devera ser proferido, podendo, então, ser de indiciação ou de não indiciação.