010469 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O artigo 69 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos não se enquadra nos meios comuns a que se refere o n. 1 do artigo 130 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, sendo aplicavel no contencioso tributario. II - O meio contencioso proprio de atacar a liquidação do IVA e a impugnação judicial. III - Se tal impugnação foi apresentada para alem do prazo indicado no artigo 89 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, e de confirmar o despacho que indiferiu liminarmente a petição inicial, por extemporaneidade.