0097799 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Goes Pinheiro
Processo: 0097799
Acórdão
Descritores: Ofensas à honra do presidente da república, Julgamento, Processo sumário, Nulidade insanável, Processo comum, Tribunal colectivo
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00031306
Nr Documento: RL200012210097799
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b2ee68de10f5685080256a5c004d1f3eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0097799.D5
Sumário
O crime de ofensa à honra do Presidente da República, p. e p. pelo artigo 328º, nºs. 1 e 2 do C.Penal, insere-se no Capítulo I do Título V do Livro II do Código Penal, pelo que o respectivo julgamento, face ao preceituado no art. 14º, nº 1, do C.P. Penal, é da competência do Tribunal Colectivo. Ao crime em causa corresponde pena de prisão de 6 meses a 3 anos, ou multa não inferior a 60 dias, sendo que o arguido foi detido em flagrante delito por órgão de polícia criminal e imediatamente apresentado em juízo. Assim, e face ao estatuído no art. 381º, nº 1, do C.P.Penal, poderia porventura admitir-se ser de proceder ao julgamento de forma sumária; A verdade, porém, é que a Lei processual não prevê a possibilidade de intervenção do tribunal colectivo no julgamento em processo sumário, na medida em que remete a regulação deste, com algumas modificações que ao caso não interessa, para as disposições do Código relativas ao julgamento por tribunal singular - art. 385º do C.P.Penal. Sendo as duas normas inconciliáveis - a que impõe, no caso, a intervenção do tribunal colectivo no julgamento, e a que manda seguir a forma de processo sumário -, a inegável preponderância da primeira, pelas maiores garantias de defesa que dá ao arguido, implica que se aplique restritivamente a segunda no sentido de que o julgamento em processo sumário não tem cabimento quando, apesar de se verificar o condicionalismo ali previsto, seja obrigatória a intervenção do tribunal colectivo.