012054 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não se verifica omissão de pronuncia quando a decisão sobre determinada questão esteja prejudicada pela solução dada a outra. II - Que e a hipotese de um pedido de não pagamento do acrescido, cuja apreciação e julgada prejudicada pela sentença que, simultaneamente, julgou extinta a execução pelo pagamento voluntario, quer da divida exequenda, quer do acrescido.