0224970 - Tribunal da Relação do Porto

I - No caso de desistência da queixa, ainda que o Ministério Público tenha oficiosamente deduzido pedido civil, o arguido não tem que pagar taxa de justiça. II - No caso de desistência da queixa, o despacho judicial visa apenas a verificação dos requisitos da sua validade, não tendo o pedido cível de ser objecto da decisão.