0053125 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A omissão da notificação ao assistente, nos termos dos arts. 349, 389 e 390 do CPP de 1929, posterior ao corpo de delito, traduz falta de diligências essenciais para a descoberta da verdade, já que se eliminou, por um lado, o direito de o assistente deduzir a sua acusação e de, no mesmo prazo, formular o pedido de indemnização cível. II - E essa omissão constitui nulidade não sanada, cumprindo ao Tribunal da Relação o seu conhecimento, independentemente da reclamação dos interessados - art. 99 do citado CPP -.