025552 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O acto atributivo de reserva, no ambito da Reforma Agraria, e acto constitutivo de direitos. II - Como tal, sempre que um acto posterior substitua a area da reserva concedida pelo primeiro acto ao abrigo da Lei n. 77/77, de 29/9, por outra, estar-se-a em presença de um acto de revogação implicita sujeito ao regime estatuido no artigo 18, n. 2, da L.O.S.T.A.. III - Em consequencia, o acto posterior praticado em Violação do citado preceito legal padece de Vicio de Incompetencia em razão do tempo em que foi proferido.