9089/2006-3 - Tribunal da Relação de Lisboa

I – A multa processual referida no art. 145.º, n.º 5, do CPC, assenta em acção negligente do interveniente processual, não estando, por isso, abrangida no regime do apoio judiciário, que apenas contempla a dispensa total ou parcial do pagamento da taxa de justiça e custas. II – Todavia, se o requerente for beneficiário de apoio judiciário, na apreciação da sua pretensão de ser dispensado do pagamento da multa processual deverá beneficiar da apreciação ali feita sobre a sua situação económica e aferir se a mesma situação se manteve inalterada.