015714 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O artigo 55 do Código da Contribuição Industrial prevê uma infracção autónoma, punida nos termos do artigo 142. II - As omissões no livro de vendas a que se refere o artigo 133, que não constituam falsificação, viciação ou inutilização, são punidas nos termos do artigo 146.