027971 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Ventura
Processo: 027971
Acórdão
Descritores: Licença, Gerente de empresa, Trabalhador por conta de outrem, Motorista profissional, Transporte de aluguer em veiculo automóvel
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00034338
Nr Documento: SA119920331027971
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/557da619f7b8a268802568fc0038b767CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:027971.47
Sumário
Pode nada obstar à reunião da qualidade de Gerente ou Administrador de Sociedade Comercial, com a de seu trabalhador. Assim, nenhuma incompatibilidade ou obstáculo legal se verifica quando um sócio minoritário e co-gerente, com mais Sócios, de uma Sociedade Comercial por Quotas, apenas exerce "de facto" a Gerência, não desenvolvendo o exercício real e efectivo da mesma, trabalhando, no entanto, como motorista profissional por conta da Sociedade, mediante retribuição de salário mensal e descontos respectivos para a Caixa de Previdência. Tal actividade prestada, como motorista profissional, por conta da Sociedade, é contemplada pela previsão do n. 2 do artigo 3 do Dec-Lei n. 74/79, de 4 de Abril, no que respeita ao conceito de motorista profissional para os efeitos de tal Diploma.