9150305 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa de Morais
Processo: 9150305
Acórdão
Descritores: Conflito de competencia, Tribunal de circulo, Tribunal de instrução criminal
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00002435
Nr Documento: RP199112049150305
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/312d57949ba0cb348025686b00662002CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9150305.B8
Sumário
Indiciando-se que o furto qualificado imputado ao arguido se consumou no concelho de Amarante, seria territorialmente competente para a causa o Tribunal de Instrução Criminal de Penafiel. Como, porem, este tribunal e o correspondente tribunal de Guimarães cessaram entretanto a sua situação de liquidatarios, passou a ser territorialmente competente o Tribunal de Circulo de Amarante.