021997 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 021997
Acórdão
Descritores: Irc, Derrama, Custos de exercício, Lei interpretativa, Princípio da confiança
Recorrente: Romariz-vinhos Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00049675
Nr Documento: SA219980617021997
Data de Entrada: 25/06/1997
Áreas Temáticas: DIR FISC - IRC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e80ad33415fb527c802568fc0039d1edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:021997.D3
Sumário
As derramas são impostos dependentes (art. 5 da Lei n. 1/87, de 6 de Janeiro), pois quem estiver isento de IRC não está isento de derrama, pelo que esta já não é acessória mas autónoma. Económica e financeiramente as derramas não são um custo fiscal, embora juridicamente sejam um encargo fiscal (art. 23, al. f), do CIRC). Por força da natureza interpretativa da redacção dada ao art. 41, n. 1, al. a), do CIRC, pela Lei n. 10-B/96, de 23 de Março (art. 28, n. 7) a derrama é um encargo não dedutível para efeitos fiscais. Uma lei é interpretativa quando opta por uma das interpretações anteriores e possíveis da lei interpretada. O facto de a lei interpretativa se integrar na lei interpretada não viola o princípio da confiança ínsito no princípio do Estado de Direito, pois os contribuintes têm de contar não apenas com a sua interpretação, mas com as outras interpretações possíveis dos textos legais.