0017602 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0017602
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Arrendamento, Arrendamento urbano, Arrendamento para comércio ou indústria, Sublocação, Resolução do contrato, Respostas aos quesitos, Matéria de facto, Especificação, Questionário, Caso julgado formal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021246
Nr Documento: RL199002080017602
Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA E A VARELA IN CCIV66 ANOT 1ED V2 PAG368. P DE SOUSA
IN EXTINÇÃO DO ARRENDAMENTO URBANO 2ED PAG30 PAG221 PAG259.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7438fcf03521b1e9802568030004105eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0017602.7B
Sumário
A falta de autorização para subarrendar constitui um facto constitutivo do direito do senhorio a resolver o contrato de arrendamento. Tem-se como não escrita a resposta na parte respeitante ao adjectivo "mensal", se ele se não pode extrair da factualidade articulada pelas partes. A fixação dos factos constantes da especificação e do questionário, com ou sem reclamação, não conduz a caso julgado formal. A estipulação do prazo de duração da cedência não constitui elemento essencial do contrato de arrendamento ou de subarrendamento, nem este contrato se descaracteriza pelo facto de não se ter fixado a periodicidade da retribuição.