0408775 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 0408775
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Penhora, Direito ao arrendamento, Direito ao trespasse, Arrematação, Acção de despejo, Resolução do contrato, Eficácia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009676
Nr Documento: RP199003220408775
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a679b062d8f969bf8025686b00668709CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0408775.64
Sumário
As disposições do artigo 435, n. 1 do Código Civil e do artigo 271, n.3, primeira parte do Código de Processo Civil, aparentemente contraditórias, devem ser interpretadas, de modo a afastar-se essa contradição, no sentido de a primeira ter por base direitos sujeitos a registos, o que se não verifica em relação à segunda. Penhorado e arrematado o direito ao arrendamento e trespasse de estabelecimento instalado em local arrendado, na pendência de acção de despejo intentada contra o arrendatário, a resolução do contrato de arrendamento decretada pela sentença proferida nessa acção, é oponível àquele arrematante, por aplicação do disposto no citado artigo 271, n. 3, primeira parte. Não se opõe a essa conclusão o disposto no artigo 824, n. 2 do Código Civil, por ele não abranger o " direito de arrendamento transmitido " nem o direito à resolução contratual, bem como o disposto no artigo 902 do Código de Processo Civil, designadamente se o senhorio autor daquela acção de despejo, não foi notificado pessoalmente do acto da penhora, nos termos do artigo 856, n. 1 do Código de Processo Civil.