9250711 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ribeiro
Processo: 9250711
Acórdão
Descritores: Amnistia, Contrabando de gado ou carne, Bem apreendido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00005451
Nr Documento: RP199211119250711
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c9ca1d141f6f32fb8025686b0066448cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250711.BD
Sumário
Acusado e condenado pelo crime de contrabando de importação de bovinos e amnistiado esse ilícito, por efeito do artigo 1 da Lei nº 23/91, a posse do R. sobre esses bovinos só poderia mostrar-se regularizada - supondo-a originariamente lícita, por aquisição válida - depois de satisfeitas as obrigações aduaneiras que tinham sido omitidas, isto é, pagando os respectivos direitos e demais imposições devidas pela importação; É evidente que a amnistia do crime não torna lícita ou regular a importação dos bovinos a que o R. procedeu ilegalmente e por isso a possibilidade da regularização da posse dos animais apreendidos e a sua necessidade para efeitos da restituição prevista no artigo 8, nº 2 da Lei 23/91; Não se mostrando, assim, regularizada a posse dos animais, não é de devolver ao R. o dinheiro resultante da oportuna venda daqueles - artigo 8, nº 2, da citada Lei.