0044181 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: André dos Santos
Processo: 0044181
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Habilitação, Interrupção da prescrição, Incidentes da instância, Legitimidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021803
Nr Documento: RL199804210044181
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bf54a07a31ef531a8025680300053f5aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0044181.4A
Sumário
A resposta de não provado aos quesitos significa, somente, que o facto quesitado não se provou, tudo se passando como se o facto não tivesse sido articulado. A Habilitação - Legitimidade distingue-se da Habilitação- Incidente por aquela ser uma habilitação preliminar ou inicial tendente a estabelecer a legitimidade das partes e esta ser uma habilitação incidental provocada pela morte de alguma das partes (ainda que o óbito seja anterior à propositura da acção). Se a citação do réu não for efectuada por este ter falecido antes da propositura da acção, não se tendo provado que o Autor, ao propô-la, tinha conhecimento desse óbito, a prescrição tem-se por interrompida nos termos do artigo 323 do CC.