086539 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A lei fixa a força quer dos documentos autênticos, quer da confissão judicial, como meio de prova, ao contrário do que sucede a outros meios de prova previstos na lei, cuja força probatória é apreciada livremente pelo tribunal. II - Não se tendo atendido no acórdão recorrido à confissão judicial e a documentos autênticos (certidões passadas por autoridades públicas, houve erro na fixação dos factos materiais da causa, o que pode ser objecto do recurso de revista por haver ofensa das disposições legais que fixam a força probatória daqueles meios de prova (artigos 363, 371 e 358 do C.C.). III - O membro de um consórcio que tenha assinado o documento onde a denominação do consórcio foi usada é responsável perante terceiros (artigo 15 n. 1 do Decreto-Lei 231/81 de 28 de Julho). IV - Se a letra, objecto de execução, tem no lugar do aceite o carimbo do consórcio e a assinatura do gerente da recorrida e que tinha poderes para obrigar, a embargante é parte legítima na execução embora o seu nome não figure no título visto que estamos no campo das relações imediatas e ainda porque confessou expressamente que o aceite foi subscrito por ela através do seu representante.