086539 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carlos da Silva Caldas
Processo: 086539
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Erro sobre a força probatória de certo meio de prova, Competência do supremo tribunal de justiça, Documento autêntico, Certidão, Confissão judicial, Força probatória plena, Letra, Aceite, Contrato de consórcio, Embargos de executado, Legitimidade passiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027219
Nr Documento: SJ199504260865391
Referência Publicação: CJSTJ 1995 ANOIII TII PAG55
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ad3d65805af53b05802568fc003adbddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086539.8A
Sumário
A lei fixa a força quer dos documentos autênticos, quer da confissão judicial, como meio de prova, ao contrário do que sucede a outros meios de prova previstos na lei, cuja força probatória é apreciada livremente pelo tribunal. Não se tendo atendido no acórdão recorrido à confissão judicial e a documentos autênticos (certidões passadas por autoridades públicas, houve erro na fixação dos factos materiais da causa, o que pode ser objecto do recurso de revista por haver ofensa das disposições legais que fixam a força probatória daqueles meios de prova (artigos 363, 371 e 358 do C.C.). O membro de um consórcio que tenha assinado o documento onde a denominação do consórcio foi usada é responsável perante terceiros (artigo 15 n. 1 do Decreto-Lei 231/81 de 28 de Julho). Se a letra, objecto de execução, tem no lugar do aceite o carimbo do consórcio e a assinatura do gerente da recorrida e que tinha poderes para obrigar, a embargante é parte legítima na execução embora o seu nome não figure no título visto que estamos no campo das relações imediatas e ainda porque confessou expressamente que o aceite foi subscrito por ela através do seu representante.