019679 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 019679
Acórdão
Descritores: Autarquia local, Assalariado, Contrato de trabalho, Acto administrativo, Competencia dos tribunais administrativos
Recorrente: Fernandes , José
Recorridos: Jf de Belas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00002819
Nr Documento: SA119840329019679
Data de Entrada: 17/10/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/62ab27ba0a6c07a9802568fc0038234fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:019679.07
Sumário
Os assalariados das autarquias locais estão sujeitos a legislação do contrato de trabalho. Não constituem, em principio, actos administrativos aqueles que os orgãos das autarquias locais praticam a respeito dos seus assalariados, no que concerne aos direitos decorrentes dos respectivos contratos de trabalho. Consequentemente, os tribunais administrativos são, em principio, incompetentes para conhecer de tais actos, por força do artigo 15, n. 1, da Lei Organica do STA e do artigo 815 do Codigo Administrativo. Mas se se arrogar o poder de impor uma decisão sua, autoritaria, no exercicio de poder publico, tal decisão reveste a natureza de acto administrativo, embora se encontre viciado por falta de atribuições e ate por usurpação do poder. Importa assim que se proceda a interpretação do acto em causa.