023467 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 023467
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação fiscal aduaneira, Coima, Impugnação judicial, Prazo de caducidade, Férias judiciais, Suspensão de prazo, Transferência
Recorrente: Cigar Trading Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TRIBUNAL FISCAL ADUANEIRO PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00051368
Nr Documento: SA219990317023467
Data de Entrada: 13/01/1999
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3320ff457d90f288802568fc0039df40CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:023467.8F
Sumário
O prazo previsto no art. 59 n. 3 do Dec.-Lei 433/82, de 27 Out., é aplicável em contencioso aduaneiro, por força do art. 4 al. b) do RJIFNA. A nova redacção do art. 60 do mesmo diploma, dada pelo Dec.-Lei 244/95, de 15 Set., introduzindo uma suspensão do prazo para impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa que aplica a coima, não converteu em adjectivo ou processual tal prazo que continua a dever considerar-se de natureza substantiva e de caducidade. Pelo que, sendo a impugnação respectiva destinada ao tribunal e ao exercício da função jurisdicional, comportando-se a autoridade recorrida como mera intermediária e receptáculo do órgão jurisdicional, se o prazo do recurso tiver o seu termo em período de férias judiciais, transfere-se para o primeiro dia útil seguinte, nos termos do art. 279, al. e), 2 parte, do Cód. Civil.