9240003 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Correia
Processo: 9240003
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Infracção criminal, Infracção disciplinar, Amnistia, Justa causa de despedimento, Nulidade de sentença, Provocação, Processo sumário de trabalho
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008052
Nr Documento: RP199211169240003
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f9576752253a97ed8025686b006664caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9240003.01
Sumário
A infracção disciplinar cometida por trabalhador de empresa pública não se encontra amnistiada ao abrigo da alínea ii) do artigo 1 da Lei nº 23/91, de 4 de Julho por a dita alínea violar o artigo 13, número 1 da Constituição da República Portuguesa e por consequentemente cumprir aos tribunais recusar a sua aplicação. Tendo essa infracção, também constitutiva de ilícito criminal declarado extinto por amnistia, consistido em um trabalhador ter agredido com um forte soco na cara, sem qualquer razão, um Engenheiro, seu superior hierárquico, por a anterior frase deste Engenheiro para o dito trabalhador " se está maluco meta a cabeça debaixo do comboio " não merecer a agressão, é a mesma infracção justa causa de despedimento. Em processo sumário laboral o terem sido considerados provados factos não articulados não importa qualquer nulidade.