Quando foi proferido o acórdão 0087251?

O acórdão foi proferido em 14 de fevereiro de 1995.

Acórdão TRL (1995) — Acção de despejo, Arrendamento

Acórdão

0087251

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 14 de fevereiro de 1995
Relator: Pereira da Silva

Apelação

Acção de despejoArrendamentoArrendamento para habitaçãoDenúncia para habitaçãoCaducidadeExcepção peremptória

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART298 N2 ART329 ART1096 N1 A.
CPC67 ART493 N2.
L 55/79 DE 1979/09/15 ART2 N1 B.
RAU90 ART69 N1 A ART107 N1 B.
DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART3 N1 C.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1991/11/05 IN CJ ANOXVI T5 PAG118. AC RP DE 1992/07/14 IN CJ ANOXVII T4 PAG236. AC RC DE 1992/09/29 IN CJ ANOXVII T4 PAG77.
AC RL DE 1992/11/19 IN CJ ANOXVII T5 PAG124. AC RL DE 1992/12/03 IN CJ ANOXVII T5 PAG134. AC RE DE 1993/01/21 IN CJ ANOXVIII T1 PAG265.
AC RL DE 1993/02/11 IN CJ ANOXVIII T1 PAG139. AC RC DE 1993/04/14 IN CJ ANOXVIII T2 PAG45.

Sumário

I- A razão de ser da caducidade é extinguir um direito não exercido durante o respectivo prazo, ficando aquele eliminado na data em que se complete a caducidade.

II- O prazo de permanência do inquilino no arrendado a que se reporta o artigo 107, n. 1, alínea b), do RAU, como aquele a que aludia o artigo 2, n. 1, alínea b), da Lei n. 55/79, não é de caducidade, antes constituindo o seu recurso facto impeditivo do exercício do direito de denúncia, revestindo natureza de excepção peremptória inominada.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)