015736 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A falta de apresentação oportuna da declaração a que se refere o artigo 72 do Decreto n. 16731, de 13 de Abril de 1929, é punida nos termos do artigo 74 do mesmo diploma. II - O parágrafo único do artigo 1 do Decreto-Lei n. 44304, de 27 de Abril de 1962, condiciona a aplicação da amnistia referida no corpo do artigo ao pagamento do imposto devido no prazo de dois meses.