0007553 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino Salvado
Processo: 0007553
Acórdão
Descritores: Competência orgânica, Tribunal singular, Tribunal colectivo, Aplicação da lei processual no tempo
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00009084
Nr Documento: RL199703050007553
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d780e0e9acce6998802568030004b5ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0007553.4A
Sumário
Determina o artigo 18 n. 1 da Lei n. 38/87, de 23 de Dezembro que a competência se fixa no momento em que a acção se propõe, sendo irrelevantes as modificações de facto que ocorram posteriormente. No caso "sub judice" a acção foi proposta antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 317/95, de 28 de Novembro. O processo foi, então, distribuído à terceira secção da primeira Vara Criminal de Lisboa. Acresce que a lei processual penal, embora sendo de aplicação imediata (tempus regit actum), não pode prejudicar a validade dos actos realizados na vigência da lei anterior. No caso concreto não pode prejudicar a consolidada fixação da competência.