039796 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mendes Pinto
Processo: 039796
Acórdão
Descritores: Vista ao ministerio publico, Recurso penal, Contraditorio, Dever de objectividade
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00007118
Nr Documento: SJ198811300397963
Referência Publicação: BMJ N381 ANO1988 PAG551
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/989365585097e2c8802568fc0039b08dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039796.1A
Sumário
O que o artigo 32 da Lei Fundamental postula e a estrita observancia do principio do contraditorio tanto em relação ao julgamento como aos actos de instrução. Assim, desde que este principio absoluto seja observado em cada caso, sempre que ocorra o cumprimento do artigo 664 do Codigo de Processo Penal de 1929, não se ve como esta norma possa constituir ofensa a Constituição. Apos o "parecer" do Ministerio Publico lançado nos autos ao ser-lhe feita a "vista" no artigo 664 prevista, ele deve ser notificado ao arguido ou reu a fim de que este possa executar o seu direito de defesa face ao seu conteudo. Nos termos do artigo 1 e 2 da Lei Organica do Ministerio Publico, este e um orgão do Estado com autonomia em relação aos demais orgãos do poder, autonomia essa que se caracteriza pela vinculação a criterios de legalidade e objectividade estrita; por isso, a sua actividade processual não pode estar submetida e limitada pelo poder judicial.