028842 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 028842
Acórdão
Descritores: Acto confirmativo, Monitor, Prestação eventual de serviços, Caixa geral de aposentações, Inscrição, Direitos adquiridos, Aposentação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00029940
Nr Documento: SA119910117028842
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d35fa5d370191858802568fc0037af5aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:028842.57
Sumário
Não e confirmativo o despacho que reaprecia situação anteriormente definida tendo em consideração elementos a que se não havia atendido. O facto da lei não conferir aos monitores, contratados em regime de prestação eventual de serviço, o direito de ingresso nos quadros da Administração não significa que eles não possam adquirir outros direitos, nomeadamente a aposentação. A gratificação percebida pelos monitores estava sujeita a desconto para a Caixa Geral de Aposentações na qual o mesmo tinha que ser inscrito por força do n. 1 do art. 1 do respectivo Estatuto. O subscritor da Caixa e aposentado pelo ultimo cargo em que nela tenha estado inscrito. Não pode beneficiar do regime do Dec-Lei n. 362/78, de 28/XI, alterado pelo Dec-Lei n. 23/80, de 20/II o interessado que tendo prestado serviço em ex-provincia ultramarina, posteriormente veio a ser inscrito na Caixa Geral de Aposentações por ter sido contratado como monitor.