98A768 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aragão Seia
Processo: 98A768
Acórdão
Descritores: Empreitada, Defeitos, Denúncia, Cumprimento imperfeito, Prova testemunhal, Admissibilidade, Quesitos, Testemunhas, Impugnação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034814
Nr Documento: SJ199810130007681
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/78e026babf211420802568fc003b9bfeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A768.CE
Sumário
São aparentes os vícios visíveis ou reconhecíveis, podendo o dono da obra provar que não tinha conhecimento deles, não obstante a sua aparência. A simples denúncia dos defeitos da obra ao empreiteiro é condição para a não caducidade dos direitos conferidos pelos artigos 1220 e 1223, do C. Civil, dela dependendo, portanto, o exercício dos direitos a eles relativos. A denúncia não constitui exigência para a eliminação dos defeitos, nova construção, redução do preço ou resolução do contrato. A sua falta, dentro de 30 dias a contar do descobrimento dos defeitos, tem como consequência considerar-se que a obra foi aceite com todos os defeitos que podiam ser diminuídos e não o foram; feita em tempo, tem de considerar-se excluída a aceitação da obra. Recebida a obra sob reserva ou constatados e denunciados os seus defeitos, e recusada qualquer prestação pelo empreiteiro, o dono da obra tem de obedecer à tramitação estabelecida nos artigos 1221 e seguintes do C.Civil para se ressarcir dos seus prejuízos. O recurso à indemnização não pode ser exercido em alternativa a qualquer dos outros meios jurídicos concedidos ao dono da obra. Uma coisa é a validade da convenção acessória anterior ou contemporânea do documento; outra coisa é a susceptibilidade de poder ser provocada por testemunhas, o que não é permitido. As respostas aos quesitos elaboradas sobre esses factos têm-se por não escritas. A arguição da nulidade por inquirição de testemunha deve ser feita enquanto o acto não terminar.