000432 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias da Fonseca
Processo: 000432
Acórdão
Descritores: Tribunal do trabalho, Contrato de trabalho, Chamamento à autoria, Estado, Contrato de concessão de serviços públicos, Indemnização, Acção, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00024923
Nr Documento: SJ198302100004324
Indicações Eventuais: A REIS IN CPC ANOTADO VOLI PAG434.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cf396122f669adae802568fc003b0ac9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:000432.1D
Sumário
O chamamento à autoria pelo réu tem para ele esta vantagem: submete o chamado ao julgamento da acção, estende até ele a eficácia da sentença a proferir, e consequentemente, exonera o réu do ónus de demonstrar, na acção de indemnização, que na acção anterior se houve com toda a diligência. O Estado Português, chamado à autoria na acção intentada contra uma firma com referência a trabalhos prestados ao serviço desta em Cabora Bassa, pode chamar à autoria a "Hidroeléctrica" de Cabora Bassa", concessionária do respectivo empreendimento, face a contrato de concessão onde se prescreve (artigo 4) que constitui encargo dela o pagamento integral do investimento nesse emprendimento - artigos 325, n. 1 e 329 do C.P.C.